Reduzir a maioridade penal abre brecha para questionar leis do Código Civil

menor sendo preso-596Se uma pessoa com 16 anos pode ir para a cadeia, ela também pode consumir bebidas alcoólicas? Comprar cigarro? Dirigir? Fazer trabalho perigoso e insalubre? Aceitar exploração sexual?
A resposta mais comum para essas perguntas é que ela pode. Mas, juridicamente falando, não é tão simples assim. No entanto, esse será um dos principais debates que virão à tona com a iminente redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
De acordo com juristas ouvidos pelo Brasil Post, por mais que a mudança na Constituição não altere outras legislações, será possível usar o argumento da imputabilidade aos maiores de 16 anos para justificar crimes, requerer direitos e alterar o Código Civil.
Saiba algumas regras que podem ser questionadas com a alteração da idade penal:
1. Corrupção de menores – O único crime que mudaria imediatamente com a redução da idade penal é a corrupção de menores de 18 anos, segundo o professor de direito penal da Universidade Paulista (Unip) Leonardo Pantaleão. Ele afirma que não faz sentido corromper um jovem de 16, 17 anos, se ele já é considerado capaz de responder pelos seus atos. “Nesse caso, o crime valeria apenas quando praticado contra menores de 16 anos”, explica.
2. Idade para tirar carteira de motorista – A mudança na Constituição facilita o debate para diminuir também a idade para obtenção da carteira de habilitação. De acordo com Pantaleão, embora o Código Nacional de Trânsito não esteja vinculado à Carta Magna, os interessados em adquirir a permissão poderão usar como argumento na Justiça o fato de já serem imputáveis. Na opinião do jurista, a mudança abre a brecha para que projetos de lei que diminuem a idade mínima para obtenção do documento ganhem agilidade.
3. Exploração sexual de adolescentes – Uma das maiores preocupações dos ativistas de direitos humanos é com relação ao impacto da redução da maioridade penal nos crimes de exploração sexual de adolescentes. Pantaleão ressalta que as vítimas continuam vítimas, mesmo com a redução da idade penal. “A PEC diz que a partir de 16 anos, a pessoa pode passar a ser autor de crime, mas isso não significa que ela vai deixar de ser vítima de determinados crimes mais cedo”, emenda.
4. Consumo de bebida alcoólica e de cigarros – “Como é que você vai punir alguém que vende bebida alcoólica para um menor, se a pessoa já não é mais considerada um menor? Esse argumento poderá ser usado para tudo”, emenda Castro. Para ele, esse é o outro ponto que poderá ser alterado, caso o Congresso aprove a PEC da redução da maioridade penal.
5. Exploração de mão de obra – A legislação brasileira estabelece atualmente que alguns tipos de trabalho só podem ser exercidos para maiores de 18 anos. “Trabalho noturno, insalubre, perigoso… Torna-se contraditório com a redução da maioridade penal. Os patrões vão poder alegar, como defesa, que, como esses jovens já têm discernimento, eles poderiam escolher trabalhar ou não.” Ou seja, o trabalho continua sendo proibido, mas há a possibilidade de os empregadores, ao serem acusados, usarem a redução da maioridade penal como justificativa e tentarem se safar. “De imediato, nada muda, mas é inevitável que a redução da maioridade penal abra este debate sobre a sua abrangência”, acrescenta Pantaleão.

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